O que é laudo pericial?

O laudo pericial é um documento oficial com embasamento técnico-científico pelo qual o perito oficial/judicial informa por relato escrito o método utilizado, os resultados obtidos e as conclusões alcançadas no exame pericial, ou seja, é a expressão dos conhecimentos especiais inerentes ao cientista forense após a realização de diligência e exames periciais.

O laudo pericial é utilizado em processos judiciais ou administrativos como uma prova técnica que pode auxiliar na decisão do caso. Ele deve conter informações claras, objetivas e imparciais, além de seguir normas e metodologias específicas de acordo com a área de atuação do perito.

Como qualquer documento oficial, deve seguir normas de redação oficial, informando e comunicando com impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e uniformidade, além de seguir também as normas de redação científica com o rigor que as ciências forenses exigem. O laudo pericial deverá relatar com precisão a quem se destina, o objeto e o objetivo, o método e a metodologia, os materiais utilizados, os exames realizados, as considerações técnico periciais, as respostas aos quesitos, a conclusão técnica imparcial e sem juízo de valor do perito e possíveis anexos.

Assim, ao produzir tão importante documento, o perito oficial deve ser meticuloso no desempenho de suas atividades, não deve agir de forma parcial ou com senso comum. Pelo contrário, seu trabalho deve ser pautado pela ciência, verdade e legislação aplicada, pois, certamente, o laudo pericial será um documento conclusivo e enfático para o alcance da justiça.

O que a lei aborda sobre o laudo pericial

Constituição Federal – CF:

Artigo 37 – A administração pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…).

Código de Processo Penal – CPP

Artigo 160 – Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados.

Artigo 182 – O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Código de Processo Civil – CPC

Artigo 473, § 1º – No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões.

• 2º – É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Quais informações um laudo pericial deve ter?

Minimamente o laudo pericial  em computação forense elaborado por um perito deverá conter as informações:

• Descrição do objeto ou situação periciada: Em um caso de violação de dados de uma empresa, nesta seção devemos incluir informações sobre o tipo de dados que foram violados, como dados pessoais de clientes, informações financeiras ou propriedade intelectual.

• Identificação das fontes de informação utilizadas: Devemos indicar quais fontes foram utilizadas para a investigação, como registros de logs de servidores, imagens de discos rígidos ou backups de dados.

• Metodologia utilizada: Aqui, descrevemos o processo usado para coletar e analisar as evidências, bem como os métodos utilizados para preservar a integridade dos dados. Isso pode incluir o uso de ferramentas de software especializadas para recuperar dados ou analisar arquivos.

• Análise dos resultados: Esta seção do laudo pericial deve conter a análise detalhada dos dados coletados e evidências encontradas, incluindo a identificação de possíveis suspeitos, quando possível.

• Conclusão: Na conclusão do laudo devemos resumir todas as informações relevantes e apresentar a opinião do perito sobre o que aconteceu e quem é responsável. Por exemplo, o perito pode concluir que a empresa foi alvo de um ataque cibernético e fornecer recomendações sobre medidas de segurança para evitar violações de dados semelhantes no futuro.

Auditabilidade do Laudo Pericial

A auditabilidade de um laudo pericial em computação forense é um aspecto fundamental para a sua validade e credibilidade. O laudo deve ser construído de maneira a permitir que qualquer pessoa com o conhecimento adequado possa compreender como as conclusões foram obtidas. Para isso, é necessário que o perito descreva todas as etapas do processo e as ferramentas utilizadas, além de fornecer informações técnicas sobre as análises realizadas e os resultados obtidos.

A auditabilidade também inclui a possibilidade de replicar as análises e obter os mesmos resultados. Isso pode ser importante em casos que precisam ser revisados ou que são levados a julgamento. É importante que o laudo pericial em computação forense siga as normas e padrões estabelecidos pela comunidade científica, garantindo assim a sua confiabilidade e objetividade. 

Um ponto importante é que devemos descrever todo material que foi utilizado para embasar o laudo pericial, este material deve ser descrito com riqueza nas caracteristicas técnicas que os definem, bem como, sempre utilizar de algum algoritimo HASH para assinar esses arquivos. 

Conclusão

O laudo pericial é uma das mais importantes ferramentas para materialização de provas criminais e cíveis a serem utilizadas para defesa ou acusação. Diversos atores utilizam esse importante documento: juízes, advogados, peritos assistentes, promotores, investigadores, delegados, entre outros. Logo, esse documento é de suma importância para apresentar, de forma técnica e cientifica, provas que permitam com que a lei e a justiça sejam cumpridas, para isso a elaboração do laudo pericial por experts é essencial. 

Laudo pericial em computação forense: a solução para conflitos judiciais e empresariais

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